Questão 1 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.


I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.

II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.

III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Vejamos cada um dos itens:Item I - CorretoA questão não deixa claro que se trata de recurso público, no entanto, seguindo a regra geral do Código de Processo Civil (art. 553 CPC) bem como a jurisprudência do STJ (REsp. 1814745 MG; REsp. 1515701 RS; REsp. 1380084 PR; entrou outros), está correta. Pois o dever de prestar contas incumbe a todo aquele que administra recursos de terceiros.Item II - ErradoA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, parágrafo único, estabelece: Prestará contas...

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