Questão 3 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2022)

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

  • A correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
  • B errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.
  • C correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.
  • D correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.
  • E correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

Gabarito comentado da Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

A desapropriação é um dos temas que o art. 22 lista como sendo de competência legislativa privativa da União - logo, a princípio, o Estado não poderia legislar sobre a matéria.No entanto, o parágrafo único do art. 22 indica que é possível que a União autorize, por lei complementar, que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias ali indicadas, o que seria o caso do enunciado.Assim, a resposta correta é a letra E, pois o Estado poderia legislar sobre pontos específicos do tema ...

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