Questão 2 do Concurso Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual - UEPA (2013)

Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo:


I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.


II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.


III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

  • A III
  • B I
  • C I e III
  • D II e III
  • E I, II e III