Questão 119 Comentada - Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública


Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.


A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 119 - Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)

Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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