Questão 92 Comentada - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Assinale a alternativa correta:

  • A Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • B A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
  • C Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.
  • D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  • E É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

Gabarito comentado da Questão 92 - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

A alternativa D está correta conforme a Constituição Federal brasileira, que veda a extradição de brasileiros natos e permite apenas a do naturalizado em duas hipóteses específicas: prática de crime comum antes da naturalização ou envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes, conforme previsão constitucional expressa. A alternativa A é incorreta porque a legislação brasileira e os tratados internacionais vedam a extradição por crimes políticos ou de opinião. A alternativa B é...

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