De acordo com a Lei n.º 9.492/1997,
- A o protesto será tirado por falta de pagamento, aceite ou devolução e deverá, em todas essas hipóteses, aguardar o vencimento da obrigação.
- B o pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
- C não podem ser protestados títulos emitidos em moeda estrangeira ou emitidos fora do território nacional.
- D admite-se o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
- E compete ao tabelião de protesto analisar todos os documentos de dívida apresentados, devendo rejeitar o registro caso constate que se trata de título prescrito.
