Questão 1 Comentada - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios


Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. 
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

C - Certo O princípio da autotutela é fundamental no Direito Administrativo, embora não conste expressamente na Constituição Federal. É aceito pela doutrina e jurisprudência. Este princípio permite que a Administração Pública revise seus próprios atos. A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por questões de conveniência ou oportunidade (mérito). A anulação é um dever da Administração e pode ser feita a qualquer tempo. A revogação, relacionada ao mérito, é discricionária e deve...

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