Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
- A estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados
- B atuar como depositário dos recursos financeiros arrecadados pelas cobranças das outorgas
- C custear complementarmente os gastos com pessoal do funcionalismo público municipal, em sua área de atuação
- D aplicar os recursos financeiros arrecadados em investimento confiáveis no mercado financeiro