Questão 44 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes.



Considere que Lúcia, maior, capaz, tenha trabalhado por seis meses na residência da família Silva, como empregada doméstica, tendo abandonado a relação laboral após ter sofrido agressão física da filha mais velha do casal, que a acusara, injustamente, de furto. Nessa situação hipotética, por ser a agressora do sexo feminino e estar ausente o vínculo familiar, afasta-se a incidência da norma de violência doméstica e familiar.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 44 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Maria Berenice Dias entende ainda que a empregada doméstica, que presta serviços a uma família, também pode estar sujeita à violência doméstica, podendo seus patrões (ainda que do sexo feminino) serem agentes ativos da infração. Damásio de Jesus e Hermelino de Oliveira Santos compartilham do mesmo entendimento. Na jurisprudência, contudo, o entendimento ainda não foi uniformizado.

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