Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura
- A aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
- B direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
- C gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
- D promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
- E direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.