Questão 45 Comentada - Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA


SEFAZ-CE - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos automotores (IPVA) no estado do Ceará.
O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.

  • Certo
  • Errado

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