Questão 37 do Concurso Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”:
  • A Ordenação de despesa não autorizada.
  • B Prestação de garantia graciosa.
  • C Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
  • D Não cancelamento de restos a pagar.