Questão 37 Comentada - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”:
  • A Ordenação de despesa não autorizada.
  • B Prestação de garantia graciosa.
  • C Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
  • D Não cancelamento de restos a pagar.

Gabarito comentado da Questão 37 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)

A questão exige conhecimento dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).Todos os delitos abaixo estão previstos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), Capítulo IV (Dos Crimes Contra as Finanças Públicas). Passemos às alternativas.Letra A: incorreta. O delito de ordenação de despesa não autorizada está previsto no art. 359-D, do CP: “Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei”.Letra B: incorreta. O delito de prestação de garantia graciosa está previs...

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