Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador (GUALIMP - 2020) Questão 37

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”:
  • A Ordenação de despesa não autorizada.
  • B Prestação de garantia graciosa.
  • C Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
  • D Não cancelamento de restos a pagar.

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