Questão 111 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto | Prescrição da pretensão executória


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue. 


Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.  

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 111 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na legislação penal vigente em 2023, o enunciado está correto em sua integralidade. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional deixa de ser calculado pela pena em abstrato (máxima cominada ao crime) e passa a ser regulado pela pena concreta aplicada na sentença, conforme disciplina a Parte Geral do Código Penal. Ademais, a legislação penal expressamente estabelece que os prazos prescricionais aumentam-se de um terço se o agente é reincidente. Esta ma...

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