Conforme o Código Tributário de Anchieta/SC, considera-se serviço utilizado potencialmente quando:
- A O contribuinte tiver solicitado previamente sua utilização.
- B Sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.
- C Houver cobrança de tarifa pública correspondente.
- D O serviço é usufruído de forma coletiva e gratuita.