Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Cabe ao Juiz da Vara de Execução Penal definir o cabimento ou não da fiscalização por monitoramento eletrônico, sendo tal autorização cabível apenas para os apenados do regime semi-aberto, quando gozarem o direito de saída temporária, e aqueles a quem forem concedida prisão domiciliar.
- Certo
- Errado