Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 127

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




Cabe ao Juiz da Vara de Execução Penal definir o cabimento ou não da fiscalização por monitoramento eletrônico, sendo tal autorização cabível apenas para os apenados do regime semi-aberto, quando gozarem o direito de saída temporária, e aqueles a quem forem concedida prisão domiciliar.

  • Certo
  • Errado

Encontre mais questões

Voltar