De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da competência comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:
- A Promover serviços de mercados, feiras e matadouros públicos.
- B Promover serviços funerários e cuidar dos cemitérios.
- C Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- D Promover serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.