O Ministério Público do Estado do Amazonas, ingressou com Ação Civil e Ação Criminal contra o Sr. Luís Roberto, prefeito da Cidade de Aburama (AM). o Tribunal de Justiça do Amazonas absolveu o prefeito no âmbito de sua ação criminal, sob o fundamento de atipicidade de conduta, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- A A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta fará coisa julgada cível, que deve ter a ação arquivada.
- B A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias.
- C A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta repercute em todas as instancias judiciárias, cíveis, administrativas e eleitorais.
- D A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada cível, mas repercute na esfera eleitoral e administrativa.
- E A absolvição criminal deve fazer coisa julgada cível, não cabendo qualquer tipo de reparo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
