O Mandado de Segurança, enquanto remédio constitucional, é um dos mais importantes instrumentos processuais para a garantia dos direitos fundamentais. Arespeito do tema, nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar:
- A A sentença que conceder o Mandado de Segurança pode ser executada provisoriamente mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
- B A teoria da encampação é aplicada no Mandado de Segurança quando presentes, alternativamente, os requisitos da existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; ou, por último, a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
- C O Mandado de Segurança pode ser utilizado para o Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis e atos normativos.
- D O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- E O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em defesa de temas de interesse público, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, necessária, para tanto, autorização especial.
