Questão 22 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.


Considere:

I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D I e II, apenas.
  • E II e lII, apenas.

Gabarito comentado da Questão 22 - Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

O gabarito indicado como correto é a alternativa D (I e II, apenas). A afirmação I está correta conforme o art. 114, § 2º, da CF/88, que atribui ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com competência da Justiça do Trabalho para solucionar o conflito. A afirmação II está correta com base no art. 114, I, da CF/88, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização po...

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