Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:
- A 3 anos.
- B 5 anos
- C 8 anos.
- D 10 anos.
- E 15 anos.