Questão 31 Comentada - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Sergipe (SEPLAG-SE) - Guarda de Segurança - IBADE (2018)

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto


Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Sergipe (SEPLAG-SE) - Guarda Municipal - IBADE (2018)

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

  • A imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.
  • B legitimidade, vinculação e discricionariedade.
  • C generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência.
  • D competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
  • E capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

Gabarito comentado da Questão 31 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Sergipe (SEPLAG-SE) - Guarda de Segurança - IBADE (2018)

A questão aborda os elementos constitutivos dos atos administrativos, tema de grande relevância no Direito Administrativo. Embora a doutrina não seja unânime quanto à nomenclatura e ao conceito preciso, as bancas de concursos públicos, em geral, seguem a corrente majoritária. Nessa corrente, os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) serve de base legal para essa definição, conforme o seu art. 2º. O referido...

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