Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Civil Dos Contratos em Geral


Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

A respeito das obrigações e contratos, julgue o item a seguir.



Levado o contrato preliminar a registro no cartório competente, se o estipulante não lhe der execução, a outra parte não poderá considerá-lo desfeito e pleitear perdas e danos, em caso de prejuízo, sem, antes, requerer a execução específica.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

O contrato preliminar, apesar de não ser obrigatório, quando feito, vincula as partes. E é aquele que, exceto quanto à forma, contem todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Nele, as partes se comprometem a celebrar outro contrato, que será o principal. O contrato preliminar deve ser levado ao registro competente, isso porque o contrato preliminar já é um compromisso que obriga os contratantes, mas o registro confere eficácia perante terceiros. Se a parte inadimplente não ...

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