Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
- A recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- B recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
- C recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
- D reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
- E mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.