De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:
- A O uso progressivo da força e patrulhamento preventivo não constituem princípios mínimos de atuação dos guardas municipais.
- B O funcionamento das guardas municipais deve ser acompanhado por empresas privadas ou terceirizadas.
- C São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, entre outros, possuir idade mínima de 18 (dezoito anos) e nível médio de escolaridade.
- D Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Prefeito do Município.