Questão 27 Comentada - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Administrador - CESGRANRIO (2018)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista


Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2018)

Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista.


Ao debruçar-se sobre a Lei n° 13.303 de 30/06/2016, verifica que será dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até

  • A R$ 10.000,00
  • B R$ 20.000,00
  • C R$ 40.000,00
  • D R$ 80.000,00
  • E R$ 100.000,00

Gabarito comentado da Questão 27 - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Administrador - CESGRANRIO (2018)

Está correta a alternativa E. A questão se refere aos valores de dispensa de licitação estabelecidos na Lei nº 13.303/2016, conforme o artigo 29, I. O artigo 29, I, da Lei nº 13.303/2016, estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

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