Questão 14 Comentada - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:

  • A Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.
  • B Será devida 30 (trinta) dias após a decisão judicial, no caso de morte presumida.
  • C Será perdida pelo cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo ou judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • D Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes proporcionais.
  • E Será devida a partir do requerimento, quando requerida 60 (sessenta) dias após o óbito.

Gabarito comentado da Questão 14 - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Análise Técnica: A alternativa A está correta conforme a sistemática legal aplicável. A pensão por morte tem início na data do óbito, sendo preservado o direito ao benefício integral quando o requerimento administrativo for formulado dentro dos prazos legais: 180 dias para filhos menores de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes. Fora desses prazos, o benefício sofre redução, iniciando-se apenas da data do requerimento. A alternativa B é incorreta porque, em caso de morte presumida, o...

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