Em uma ação judicial referente à compra de um veículo usado, foi alegado pelo comprador a existência de vício redibitório, devido a um defeito oculto no motor do carro que o tornava impróprio para o uso. Durante o processo, ficou comprovado que o defeito já existia no momento da compra, impossibilitando a utilização do veículo.
Qual é o prazo para que o comprador reivindique a resolução do contrato em casos de vício de difícil constatação?
Questão 32 Comentada - Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)
Gabarito comentado da Questão 32 - Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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