Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
- A O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- B No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
- C A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- D O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- E Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.