Questão 57 Comentada - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz Substituto - FGV (2025)

Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto. Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e o recolheu ao cárcere.
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:

  • A correta, pois qualquer cidadão, preso em flagrante, deve ser recolhido ao cárcere;
  • B correta, pois, ao vislumbrar o descabimento de fiança, lhe competia recolher o senador ao cárcere;
  • C incorreta, pois se trata de caso em que o arbitramento de fiança é obrigatório;
  • D incorreta, pois os policiais militares não poderiam ter efetuado a prisão sem mandado;
  • E incorreta, pois senadores, durante o mandato, só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

Gabarito comentado da Questão 57 - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz Substituto - FGV (2025)

A alternativa correta é a E, pois senadores, durante o mandato, gozam de foro privilegiado e só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, conforme previsto no art. 53, § 2º, da Constituição Federal. A alternativa A está incorreta porque o recolhimento ao cárcere não é automático para qualquer cidadão preso em flagrante, especialmente no caso de parlamentares, que possuem regras específicas. A alternativa B está incorreta porque, mesmo que a fiança fosse descabida, o delegado...

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