Questão 3 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Analise as assertivas abaixo, envolvendo emenda à Constituição da República:
I. A Constituição da República não autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto.
II. A Constituição da República não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. Inadmite-se proposta de emenda constitucional cujo objeto visa abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
IV. A emenda à Constituição da República somente será aprovada se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação, nas duas casas do Congresso Nacional.
É CORRETO afirmar:

  • A As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
  • B Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
  • C Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
  • D Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Vejamos cada um dos itens: I. CORRETO, não há essa previsão na Constituição Federal. (Adendo: STF já decidiu ser constitucional que Estados prevejam na suas constituições emendas de iniciativa popular) II. CORRETO, artigo 60, §1º, CF.§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio III. CORRETO, artigo 60, §4º, CF.§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (MPMG - 2022)I - a forma federat...

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