Questão 42 Comentada - Prefeitura de Tangará da Serra-2 - Procurador Municipal - FUNDATEC (2025)

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, a respeito da revelia, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os prazos contra o revel que tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
II. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
III. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 42 - Prefeitura de Tangará da Serra-2 - Procurador Municipal - FUNDATEC (2025)

Análise das Assertivas sobre Revelia (CPC): I. Incorreta. Os prazos contra o revel com patrono constituído nos autos fluem da junta (intimação por meio eletrônico no sistema), e não da publicação no órgão oficial, que é forma subsidiária. II. Correta. O revel pode sair da revelia a qualquer tempo, intervindo no processo no estado em que se encontrar, conforme disciplina o instituto da reconvenção à revelia. III. Correta. O réu revel mantém o direito de produzir provas contrapostas às do au...

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