Questão 108 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Direito Processual Penal Das Provas | Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais | Sistemas processuais


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.


O Código Penal de 1890, ao tratar do crime de adultério, estabelecia que “contra o corréu adúltero não serão admissíveis outras provas senão o flagrante delito, e a resultante de documentos escritos por ele”. Pode-se dizer que se trata de um exemplo de adoção do sistema tarifado de provas.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 108 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

A afirmação está correta e exemplifica o sistema tarifado de provas, pois indica que, de acordo com o Código Penal de 1890, apenas determinadas provas eram admissíveis para o crime de adultério, limitando assim a avaliação de outras possíveis evidências. Isso está de acordo com a característica do sistema tarifado, onde a lei predetermina o valor e a admissibilidade de certas provas, restringindo a liberdade do juiz na sua apreciação. Portanto, a afirmação está de acordo com o gabarito da banca.

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