Julgue o item a seguir, relativo à administração pública.
A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
- Certo
- Errado
Questão 43 Comentada - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2012)
Gabarito comentado da Questão 43 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2012)
O comentário está incorreto ao afirmar que a vedação de acumulação de cargos, funções e empregos públicos se estende às sociedades controladas indiretamente pelo poder público. O art. 37, XVII, da CF/88, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas essa restrição só alcança as sociedades controladas direta pela administração pública, não se aplicando às controladas indiretamente. Portanto, o gabarito ERRADO está correto, pois a afirmação extrapola o alcance da norma constitucional.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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