Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
- A a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
- B os responsáveis tributários.
- C o endereço do devedor.
- D o CPF e o RG do devedor.
- E a previsão legal do crédito.