Questão 93 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2015)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2015)

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

  • A Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.
  • B A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  • C A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • D A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.

Gabarito comentado da Questão 93 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2015)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - CorretaDe fato, o servidor público pode ser responsabilizado nas três esferas, de forma independente. Neste sentido dispõem os artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90. Letra B - CorretaPara imputar ao servidor a responsabilidade civil por eventual dano que este tenha sido ocasionado, é preciso que se lhe faculte a plena possibilidade de se defender, sendo certo que a instauração de processo administrativo constitui instrumento adequado para tanto. Cuida-se,...

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