Questão 120 do Concurso Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - MCTI (IBICT) - Tecnologista - Arquivo - Quadrix (2024)

A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.


No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à autoridade, mesma autoridade à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.

  • Certo
  • Errado