Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?
- A Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.
- B Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.
- C Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.
- D Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.