Questão 43 Comentada - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Escrivão da Polícia Federal - CESPE/CEBRASPE (2018)

João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 43 - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Escrivão da Polícia Federal - CESPE/CEBRASPE (2018)

O princípio da continuidade normativo-típica se aplica quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime em outro dispositivo legal. Isso significa que a infração penal permanece tipificada, embora em um dispositivo diferente, mesmo que a nova lei seja diferente da original em termos de estrutura ou redação. No caso do contrabando, em 2014, a Lei 13.008/2014 introduziu o artigo 334-A no Código Penal, tipificando o crime de contrabando especificamente. O antigo artig...

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