Questão 3 Comentada - Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

No contexto dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

  • A Haverá a resolução da obrigação quando esta tiver como objeto a entrega de coisa certa que se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição.
  • B Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta se deteriorar antes da tradição sem culpa do devedor, suportará o credor a perda com direito a indenização.
  • C É admissível a delegação da obrigação de fazer personalíssima, desde que sob a supervisão da pessoa contratada.
  • D Nas obrigações de não fazer, o devedor que realiza a tarefa de que deveria se abster é considerado moroso.
  • E Em caso de obrigações solidárias, o pagamento por parte dos codevedores deve sempre ser feito no mesmo lugar.

Gabarito comentado da Questão 3 - Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Vejamos cada uma das assertivas:A) Caso o bem pereça, antes da tradição, sem culpa do alienante, aplica-se a primeira parte do art. 234 do CC, que dispõe que “se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes". Portanto, o negócio jurídico resolve-se para ambas as partes, sem se falar em perdas e danos, haja vista que o alienante não pode ser responsabilizado pelo fo...

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