Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.
- Certo
- Errado
Questão 11 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal
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