Questão 55 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data

  • A da assinatura do contrato de compra e venda.
  • B do pagamento da primeira parcela do financiamento.
  • C do emplacamento do veículo.
  • D da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor.
  • E da retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor.

Gabarito comentado da Questão 55 - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

Conforme o §1ºdo artigo 5º da Lei Estadual 11.007/17, em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora.

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