Questão 1 Comentada - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2020)

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

  • A o governador de determinado estado que exercer dois mandatos consecutivos estará elegível para o cargo de mesma natureza.
  • B a consulta popular constitui uma das formas de exercício da soberania popular.
  • C poderão alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.
  • D a idade mínima de 30 anos não é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal ou distrital.
  • E o cargo de oficial das Forças Armadas não é privativo de brasileiro nato, desde que preenchido por oficiais voluntários para o serviço temporário.

Gabarito comentado da Questão 1 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2020)

Os direitos políticos, localizados no Capítulo IV do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais) da Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 14, e em outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional, disciplinam o exercício da soberania popular. Eles fundamentam o princípio democrático (artigo 1º, parágrafo único, CF/88) e viabilizam a democracia participativa em um Estado Democrático de Direito. As espécies de direitos políticos incluem: 1) Sufrágio (votar ...

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