Questão 73 Comentada - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação Federal Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN


Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir. 


O orçamento geral da União contempla, anualmente, rubrica sigilosa específica para as atividades da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 73 - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Errado O erro da questão reside na afirmação de que a rubrica orçamentária destinada às ações sigilosas da ABIN é "sigilosa específica". A Lei nº 9.883/1999, em seu art. 13, parágrafo único, estabelece que o Orçamento Geral da União deve contemplar, anualmente, em rubrica específica, os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de caráter sigiloso a cargo da ABIN. A lei não utiliza o termo "sigilosa específica", mas sim "rubrica específica". A questão, portanto, confunde os termos,...

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