Questão 17 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2021)

Marília aposentou-se pelo RGPS em 2019. No ano seguinte, sofreu acidente vascular cerebral que a deixou em estado vegetativo, necessitando de cuidados permanentes de outra pessoa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Marília tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, independentemente da espécie de sua aposentadoria.
  • B Marília não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, porque sua concessão restringe-se aos segurados que estejam em atividade quando da ocorrência de grande invalidez.
  • C Caso lhe seja concedido o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, Marília terá seu benefício reajustado, mesmo que ele já tenha atingido o limite legal.
  • D Marília não terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria caso tenha-se aposentado por invalidez.
  • E Caso seja concedido a Marília o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, o valor correspondente será incorporado ao seu benefício e não será reajustado em caso de aumento, por consistir em parcela indenizatória.

Gabarito comentado da Questão 17 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2021)

Lei 8213/91, Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; A jurisprudência é firme no sentido de que o acréscimo do auxílio-acompanhante aos proventos de aposentadoria poderá ultrapassar o teto do RGPS:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURS...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium