Questão 3 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Conceito de Constituição


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Quanto à teoria do conhecimento constitucional, e mais especificamente da ontologia das regras constitucionais, observe: I. As regras de direito constitucional integram a constituição escrita, rígida e dotada de supremacia. São regras-gênero, das quais derivam as regras ônticas, as regras técnicas e as regras deônticas. II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e posteriores à ação. III. As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. A regra de competência se inclui entre as regras técnicas. IV. Regras deônticas exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição. São necessariamente normas jurídicoconstitucionais, pois definem direitos e obrigações das pessoas e entidades e disciplinam o comportamento ético dos sujeitos. A partir das proposições acima, assinale a opção com as alternativas INCORRETAS:
  • A I e II.
  • B III e IV.
  • C I e IV.
  • D II e III.

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

José Afonso da Silva, em sua obra "Teoria do Conhecimento Constitucional", explica que regras ônticas são as que indicam os elementos necessários da convenção e que não se dirigem diretamente à ação, uma vez que não estabelecem nenhuma exigência de conduta, só disciplinam os elementos necessários, anteriores à ação em si. São regras indiretas de ação e definem a organização do espaço em que a ação vai ter lugar.

Regras técnicas, por sua vez, indicam os meios necessários para se conseguir os fins propostos; são regras de procedimento, estabelecem os requisitos necessários para a realização da ação. São regras diretas de ação e prescrevem os requisitos que o sujeito da ação precisa cumprir.

Regras deônticas, por fim, são regras de conduta (normas), que disciplinam o comportamento ético dos sujeitos da ação. São regras diretas de ação, que estabelecem deveres, sob pena de sanções específicas.

Passemos às afirmativas:
I - está correta: a propósito, a primeira frase da afirmativa foi copiada diretamente do livro do Prof. José Afonso. De fato, "regras de direito constitucional são as que integram a Constituição formal, rígida e dotada de supremacia" e das regras-gênero se derivam as três espécies.
II - está errada: regras ônticas, de fato, criam e estruturam o ser constitucional, mas não se dirigem diretamente à ação e são anteriores a ela - exemplos destas regras são os arts. 1º e 18 da CF/88.
III - está errada: de fato, as regras técnicas definem procedimentos e meios necessários para se alcançar os fins propostos, mas as regras de competência não são regras técnicas, são regras ônticas, pois constituem partes intrínsecas da organização do Estado e dos Poderes estatais e não se dirigem diretamente à ação.
IV - está correta: de todos os tipos de regras cobrados na questão, as regras deônticas são as mais conhecidas. Exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição e buscam disciplinar o comportamento dos sujeitos, definindo direitos, obrigações e sanções.

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