Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Direito Civil Contratos em Espécie | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

Em relação ao contrato de fiança, assinale a alternativa correta.

  • A O fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
  • B Dívidas futuras não admitem fiança.
  • C A constituição da fiança depende do consentimento do devedor.
  • D A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o benefício da divisão, exceto se prevista solidariedade.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Análise técnica da questão fundamentada no Código Civil de 2002, aplicável ao concurso de Juiz Substituto do TJ-SP (2024): Alternativa A (CORRETA): Representa a literalidade do artigo 371 do Código Civil. Em regra, a compensação exige reciprocidade de créditos e débitos entre as mesmas partes. Contudo, o legislador abriu uma exceção específica em favor do fiador, permitindo que este alegue a compensação de débitos que o credor tenha para com o devedor principal (afiançado), visando evitar o ...

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