Questão 3 Comentada - Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais


Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

  • A Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.
  • B Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.
  • C Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.
  • D A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.
  • E As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

Gabarito comentado da Questão 3 - Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - Errada As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais. São normas de aplicabilidade imediata, direta e integral. Todavia, são passíveis de regulamentação infraconstitucional, mas não é necessário.Letra B - Correta As normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porq...

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