Questão 49 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 49 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

O gabarito está correto ao considerar o enunciado errado. A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 71, II, que compete privativamente ao Tribunal de Contas da União receber as declarações de bens dos administradores e demais responsáveis. Embora o dispositivo refira-se ao TCU, o STF consolidou entendimento (RE 595.256) de que a competência para receber declarações de bens de agentes públicos é privativa dos tribunais de contas, em suas respectivas esferas de atuação. Assim, uma le...

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