Questões de Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas (Controle Externo)

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Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas


Prefeitura de São Paulo - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Geral - FCC (2025)

Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é

  • A possível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.
  • B impossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.
  • C impossível, pois há hierarquia entre 05 órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.
  • D impossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP.
  • E possível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF | Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • A Os tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.
  • B Em regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.
  • C O julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo.
  • D Decorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas.
  • E Em razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.

  • Certo
  • Errado

Controle Externo Sistema de Controle Externo | Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Contador - FCC (2022)

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

  • A organizacional.
  • B regulamentar.
  • C administrativo.
  • D tutelar.
  • E executivo.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas


Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Diversos Cargos - COPEVE-UFAL (2022)

Dadas as afirmativas sobre a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União,
I. É obrigatório a prestação de contas pelo Presidente da República e demais administradores de órgãos e entidades do setor público. II. Os atos normativos dos Tribunais de Contas apresentam os procedimentos, as regras e os elementos para a prestação de contas. III. Um dos principais propósitos da prestação de contas é apresentar as possíveis irregularidades praticadas por órgãos e entidades do setor público.
verifica-se que está(ão) correta(s)

  • A I, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.