Questões de Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas (Controle Externo)

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Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

  • Certo
  • Errado
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garantiu à população uma série de direitos e garantias fundamentais que dependem exclusivamente de uma atuação estatal. Entretanto, a ineficiência da máquina pública torna o acesso a estes direitos um sonho distante para uma parcela considerável da população, em especial a mais vulnerável, daí a importância do fortalecimento da atuação dos órgãos de controle externo e interno para melhorar a eficácia na gestão pública e coibir atos de corrupção por parte de agentes públicos. Sobre o sistema de controle interno e externo, no âmbito do poder público municipal, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelo Tribunal de Contas da União – TCU. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- -lhes a legitimidade, nos termos da Lei. ( ) O Executivo Municipal, com autorização expressa da Câmara Municipal, poderá contratar auditoria independente para julgar as contas do município.
A sequência está correta em
  • A V, V, F, F.
  • B V, F, F, V.
  • C F, V, V, F.
  • D V, V, V, V.

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

  • A O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;
  • B O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;
  • C Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;
  • D Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

  • A será exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • B ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.
  • C prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
  • D as Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.
  • E em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida
  • A pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.
  • B pela Controladoria-Geral da União (CGU).
  • C pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.
  • D pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • E pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.