Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Pariconha - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Toda criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Pariconha - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2020)

Vejamos cada item, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: ITEM I: INCORRETO Art. 83 nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. ITEM II: CORRETOArt. 53, II, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direi...

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